Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MAGISTÉRIO – PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL – GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) EXTINÇÃO PELA LC ESTADUAL Nº 1.374/2022 INSTITUIÇÃO DO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (RDE) E DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) – GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – POSSIBILIDADE DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, CF) – REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL COMPROVADA – VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFIGURADA – ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS – APLICAÇÃO DA SELIC ATÉ 09/09/2025, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 REVOGAÇÃO PELO ADVENTO DA EC Nº 136/2025 MODULAÇÃO DOS EFEITOS – A PARTIR DE 10/09/2025, INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
136/2025 MODULAÇÃO DOS EFEITOS – A PARTIR DE 10/09/2025, INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.