Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. 1. O recurso especial não é conhecido quanto a tese fundada em violação de preceito constitucional (Súmula 284/STF), quanto a tese não prequestionada (Súmula 211/STJ) e quanto a tese cuja confirmação houver a necessidade de revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ). 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.