Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior N260 N260 AREsp 2649345 Documento 2024/0180145-0 Página 1 Documento eletrônico VDA42377111 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 14:32:30 Código de Controle do Documento: 8f2f7f27-96e7-4b00-9dff-1d445994ce91 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N260 N260 AREsp 2649345 Documento 2024/0180145-0 Página 2 Documento eletrônico VDA42377111 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 14:32:30 Código de Controle do Documento: 8f2f7f27-96e7-4b00-9dff-1d445994ce91
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