Habeas Corpus Criminal 0621772-20.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO ATUAL À ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE CONFIGURADA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1.1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE POR SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O IMPETRANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA; INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP; POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.1. CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE O DECRETO PREVENTIVO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA; (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, INCLUSIVE QUANTO À CONTEMPORANEIDADE; (III) DETERMINAR SE SERIA POSSÍVEL SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. É LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE, CONSISTENTE EM SUPOSTA VINCULAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM INTENSA ATUAÇÃO NO ESTADO DO CEARÁ, RESPONSÁVEL POR CRIMES VIOLENTOS E DE ELEVADO IMPACTO SOCIAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL A CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA FACÇÃO, CARACTERIZADO O PERICULUM LIBERTATIS.3.2. A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ CONFIGURADA QUANDO O RISCO ATUAL DECORRE NÃO APENAS DOS FATOS PRETÉRITOS, MAS DA ATUAÇÃO CONTÍNUA E PERMANENTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA À QUAL O PACIENTE É SUPOSTAMENTE VINCULADO, REVELANDO A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA INTERROMPER OU DIFICULTAR O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS.3.3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CPP NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES QUANDO A GRAVIDADE DOS FATOS E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SENDO EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS APTAS A AFASTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE A RECOMENDEM.IV. DISPOSITIVO E TESE.4.1. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO DEMONSTRADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E DESARTICULAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 2. A CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE VERIFICA PELA PERSISTÊNCIA DO RISCO ATUAL DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA, AINDA QUE OS FATOS INVESTIGADOS TENHAM ORIGEM EM MOMENTO ANTERIOR. 3. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INSUFICIENTES QUANDO NÃO ATENDEM À FINALIDADE DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ILÍCITAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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