Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. RÉU REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. A citação válida do réu que, posteriormente, permanece inerte e não constitui patrono, o torna revel. Os prazos contra o revel sem advogado nos autos fluem da data de publicação do ato decisório no órgão oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal para os atos subsequentes. Inteligência do art. 346 do CPC. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. A não prolação de despacho saneador não acarreta nulidade automática do processo, especialmente quando as partes, intimadas a especificar provas, manifestam desinteresse na dilação probatória e requerem o julgamento antecipado da lide. O ônus da prova do pagamento (fato extintivo do direito do autor) incumbe ao réu (art. 373, II, do CPC). Preliminar rejeitada. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. POSSE DE NOTA PROMISSÓRIA PELO DEVEDOR. A presunção de pagamento decorrente da posse do título de crédito pelo devedor (art. 324 do Código Civil) é relativa (juris tantum) e pode ser elidida por outros elementos de prova. A ação monitória fundamentada em contrato de empréstimo, acompanhado de planilha de evolução do débito, é hábil a demonstrar a existência da obrigação, cabendo ao devedor o ônus de comprovar a quitação por meio de recibo ou documento equivalente. A mera apresentação da cártula, desacompanhada de qualquer outra prova de pagamento, é insuficiente para desconstituir a dívida formalizada no contrato principal. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A condenação do beneficiário da gratuidade da justiça ao pagamento das verbas de sucumbência deve ser acompanhada da suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Reforma da sentença neste ponto. HONORÁRIOS RECURSAIS. Em caso de provimento parcial do recurso, com sucumbência mínima da parte apelada, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do seu patrono, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.