Apelação Cível 0875212-15.2025.8.19.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ À ESPÉCIE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEMANDA QUE SE QUEDA AOS DITAMES DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO"). CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DIGITAL, ACOMPANHADA DE SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ALÉM DA INTEGRAL DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DA OPERAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. LAPSO TEMPORAL ENTRE O DEPÓSITO DO VALOR E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE FRAGILIZA A TESE DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14, §3º, DO CDC. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, se NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos anteriormente delineados

Citações

• art. 14 do CDC

Inteiro teor

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