Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO. PERDA DE OBJETO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, inexiste contrariedade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Hipótese em que a parte recorrente se insurge contra a extinção de demanda reconvencional, sem resolução de mérito (perda de objeto), que visava à cobrança de serviços de telefonia prestados no âmbito dos contratos que especifica. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria a análise de disposições contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno desprovido.
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