Apelação Cível 0001910-22.2000.8.06.0163

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DOS EXECUTADOS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA JURISDICIONAL NECESSÁRIA/ÚTIL E ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO. INOCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S. A. EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, VALORES OU DIREITOS QUE POSSAM SALDAR A DÍVIDA COBRADA NOS AUTOS.2. ADUZ O RECORRENTE QUE AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO PODERIA SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR NÃO TER HAVIDO DESÍDIA DO BANCO CREDOR, DEVENDO SER DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM A REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, SENDO POSSÍVEL, AINDA, SUSPENDER A DEMANDA NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC, CASO NÃO SEJAM LOCALIZADOS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.3. O JUÍZO DE ORIGEM INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR A DEMANDA EXECUTIVA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, HAJA VISTA QUE DEMONSTRADAS A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO E A NECESSIDADE/UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, SUBSISTINDO O INTERESSE JURÍDICO NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 4. EVIDENCIA-SE A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO PELA SENTENÇA FUNDADA NA FALTA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUANDO SEQUER FOI OBSERVADA A SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, §1O., DO CPC. 5. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA COOPERAÇÃO, DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 4O., 6O., 9O. ,CAPUT, E 10, DO CPC.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A 3A. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 921 do CPC

Inteiro teor

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