Apelação Cível 8001041-11.2023.8.05.0270

Ementa

8001041-11.2023.8.05.0270 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:BA1110-A) Apelado: Rafahel Gaspar Mendes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001041-11.2023.8.05.0270 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB:BA1110-A) APELADO: RAFAHEL GASPAR MENDES Advogado(s): MAF 09 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO JUÍZO PRIMEVO. ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO É O MEIO ADEQUADO PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO PACTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, III, B, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, anulando a sentença recorrida

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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