Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40483723 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/03/2024 20:16:12 Código de Controle do Documento: 70c9e351-36e3-4c6b-b4bf-2f4ad093473c MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40483723 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/03/2024 20:16:12 Código de Controle do Documento: 70c9e351-36e3-4c6b-b4bf-2f4ad093473c
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