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TJBA · Acórdão
8002493-24.2016.8.05.0166 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrido: Municipio De Miguel Calmon Advogado: Cristiano Antonio De Almeida (OAB:BA19711-A) Terceiro Interessado: Nadson Roberto Sampaio Terceiro Interessado: Sandra Marques Timoteo Juizo Recorrente: Juiz De Direito De Miguel Calmon V Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Comerciais Recorrido: Nivea Sampaio Dos Santos Advogado: Joao Ramilton Santos Requiao (OAB:BA20182-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8002493-24.2016.8.05.0166 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DE MIGUEL CALMON V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE MIGUEL CALMON e outros Advogado(s):CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA, JOAO RAMILTON SANTOS REQUIAO EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS. DIREITO À PRORROGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA AUTO APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.770/2008. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNINDADE E À INFÂNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONFIRMAR A SENTENÇA em sede de remessa necessária, pelas razões contidas no voto condutor
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.