Apelação Cível 0845918-11.2018.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade, pretende é o reexame da causa, como no presente caso. 2. Restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos nos incisos I, II, e III, do art. 1.022, do CPC, e que a embargante, apesar de alegar suposto vício, discordando do teor do decisum questionado, busca, na verdade é obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3. Embargos de Declaração rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA Danielle das Chagas Moraes, em 21/07/2021, opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, visando esclarecer e modificar a decisão proferida em 04/07/2022 (Id.1765575), nos autos da Apelação Cível Nº 0845918-11.2018.8.10.0001, por meio da qual o eminente Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, substituindo esta Relatoria, assim decidiu: “Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento parcial ao recurso, para reformar a sentença, e excluir da condenação a indenização por danos morais. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência para condenar a apelada no pagamento de honorários advocatícios.” Em suas razões recursais contidas no Id.18779249, aduz em síntese, a parte embargante, que “...o dano moral sentenciado pelo magistrado de piso não fora caracterizado por conta do atraso na entrega da obra (fato que nunca fora abordado nos autos) e sim pelo fato da CANOPUS ter rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel de forma unilateral sem dar qualquer alternativa para a cliente, mesmo estando com os pagamentos em dia.” Com esses argumentos, requer, "...sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos e, via de consequência, seja dado provimento ao mesmo para sanar o eventual erro material ou a omissão e contradição aludida e apreciando os argumentos do embargante venha a emprestar-lhes efeito modificativo, reconhecendo- se o “efeito infringente” do recurso, alterando a conclusão da decisão, a fim de que seja a decisão que condenou a recorrente a indenizar o recorrido no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 21738202, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 18965270). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento dos embargos de declaração foram devidamente atendidos pela parte embargante, daí porque, o conheço. De acordo com o art. 1.024, § 2º, do CPC, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal devem ser julgados, monocraticamente pelo próprio Relator, o que ora faço, e não por órgão colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Veja-se, nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. NECESSIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DO RECURSO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PRÓPRIO RELATOR, POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática devem ser julgados por meio de decisão unipessoal do próprio Relator, e não por decisum colegiado, prestigiando-se, assim, o princípio do paralelismo de formas. Precedentes do STJ. 2. Portanto, faz-se necessária a anulação do acórdão embargado, para a renovação do exame dos embargos declaratórios, por ato decisório singular do próprio Relator. 3. Embargos declaratórios acolhidos, para o fim acima exposto. (STJ. EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 1186493 / RJ. Relator Ministro CAMPOS MARQUES. 5ª Turma. DJe 19/08/2013). (grifou-se) No mérito, verifico que os argumentos expostos pela parte embargante, consubstanciam-se, na verdade, em sua irresignação em relação ao teor do julgado, com o que nesse momento não se pode concordar. Elenca o art. 1.022, do CPC, o fim específico dos embargos de declaração, apontando serem cabíveis em face de qualquer decisão judicial obscura, contraditória ou omissa, servindo, ainda, para sanar possíveis erros materiais constantes no pronunciamento jurisdicional, e têm por finalidade, portanto, a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação. Para efeito de esclarecimentos, será considerada obscura a decisão que, diante da falta de coesão, torna difícil a compreensão do texto, omissa aquela que deixa de analisar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e contraditória a que contém incoerências que porventura existam entre as proposições da própria decisão, hipóteses que não verifico ocorrer no presente caso. Feitas essas considerações, vejo que não assiste razão ao embargante, que a pretexto do vício alegado, na realidade, pretende é rediscutir o julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do art. 1.022 do CPC, tendo em vista que no julgamento da decisão anterior já houve clara manifestação acerca das questões apontadas, vejamos: “É que, o ora apelante, entendo, não se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar a legalidade da rescisão contratual unilateral. A respeito, cito a seguinte passagem da fundamentação da sentença (ID 15356343): “O contrato de promessa de compra e venda foi rescindido sem notificação prévia, após o decurso de 24 meses, nos quais a parte autora adimpliu seus compromissos integralmente. Ademais, somando-se a isto, ao procurar a empresa, restou infrutífera a tentativa de solução do problema, que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento e dissabor, acarretando consequências lesivas que merecem ser minimizadas mediante o pagamento de justa indenização.” Desse modo, uma vez rescindido o contrato por culpa exclusiva da vendedora, é devida a devolução integral dos valores pagos pelo adquirente do imóvel, sendo esta a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SÚMULA 543 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. O Tribunal de origem reconheceu a culpa da promitente vendedora pela rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e determinou a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem e a taxa SATI. A Corte local, amparada nos elementos fáticos dos autos, reconheceu que a construtora não diferenciou com precisão o que foi cobrado como SATI e o que foi cobrado como

Dispositivo

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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