Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. PEDIDO EXPRESSO PARA JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS, DE FORMA PRESENCIAL E COM DESTAQUE, NÃO OBSTANTE NÃO COMPORTE SUSTENTAÇÃO ORAL. SECRETARIA QUE LABOROU EM EQUÍVOCO AO INCLUIR O PROCESSO NO PLENÁRIO VIRTUAL, SEM, ENTRETANTO, REMANEJAR PARA A PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. 2.
ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para DAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração
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