Apelação Cível 0800349-40.2017.8.10.0027

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer ambos apelos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 3º do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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