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TJBA · Acórdão
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8038521-23.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Empresa Brasileira De Estacionamentos Ltda Advogado: Henrique Morum Santos (OAB:DF69050) Advogado: Cesar Chinaglia Meneses (OAB:SP384743) Agravado: Municipio De Salvador Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8038521-23.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA Advogado(s): HENRIQUE MORUM SANTOS, CESAR CHINAGLIA MENESES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DIFERENCIADO DE FISCALIZAÇÃO. EMPRESAS DEVEDORAS CONTUMAZES. DECRETO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR N. 36368/2022. LEGALIDADE. ART. 262, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO. INTENTO DE PRESERVAÇÃO DAS RENDAS PÚBLICAS E DA ISONOMIA ENTRE ADIMPLENTES E INADIMPLENTES. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. RELEVO DA FUNDAMENTAÇÃO DA EMPRESA AUTORA DA AÇÃO. ARREFECIMENTO. MEDIDA LIMINAR ANTECIPATÓRIA. NÃO CONCESSÃO. JURIDICIDADE. DECISÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO RELATORIAL DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. EXAME PREJUDICADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 8038521-23.2024.8.05.0000, no qual figuram como litigantes os acima identificados.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julgar prejudicado o agravo interno e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, pelas razões adiante expostas
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