Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA. RECOLHIMENTO INDEVIDO – SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TAXA SELIC – TERMO INICIAL A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. EC N° 113/2021 – REFORMA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. I – Já declarada a inconstitucionalidade da lei que instituiu o FUNBEN (Incidente de Inconstitucionalidade n.º 1855/2007), mostra-se devida a determinação de sustação dos descontos referentes a tal contribuição, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. II – Provimento parcial do Apelo quanto ao arbitramento de honorários apenas na fase de liquidação de sentença. III – Reformo, de ofício, a sentença quanto aos índices aplicados aos juros de mora e à correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional Nº113/2021 (SELIC). Apelação provida parcialmente, sem interesse ministerial.
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Gabinete do(a) Desembargador(a) Marcia Cristina Coêlho Chaves · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.