Recurso Em Sentido Estrito 8003287-45.2023.8.05.0022

Ementa

8003287-45.2023.8.05.0022 Recurso Em Sentido Estrito Jurisdição: Tribunal De Justiça Recorrente: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Recorrido: Raimundo Nonato Vieira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8003287-45.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO VIEIRA Advogado(s): L ACORDÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306, § 1.º, INCISO I, DA LEI 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO. PLAUSABILIDADE DA ACUSAÇÃO QUE RECLAMA MERO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. POLÍCIA MILITAR QUE DISPÕE DE COMPETÊNCIA PARA ATUAR PREVENTIVAMENTE NA SEGURANÇA PÚBLICA, O QUE ABARCA A FISCALIZAÇÃO DE CONDUTAS DELITUOSAS NO TRÂNSITO, SEM NECESSIDADE DE CONVÊNIO COM O ENTE MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS SANCIONADORAS. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CTB QUE INDEPENDE DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO IDENTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DE RAIMUNDO NONATO VIEIRA.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de receber a Denúncia ofertada contra RAIMUNDO NONATO VIEIRA, por incursão, em tese, no crime previsto no art

Citações

• art. 306 do CTB

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