Apelação Criminal 0239032-80.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE NÃO SUPREM A PROVA TÉCNICA. TIPO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR SOFRIMENTO AO ANIMAL. ABSOLVIÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR ACUSADA E MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 18ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU A RÉ À PENA DE 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 32, § 1º-A, DA LEI Nº 9.605/1998.2. O RECURSO DA DEFESA ALEGOU ILICITUDE DA PROVA, INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SUA VEZ, PLEITEOU O AGRAVAMENTO DA PENA COM BASE NA SUPOSTA CRUELDADE E NA MORTE DO ANIMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE MAUS-TRATOS; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IMPEDE A CONDENAÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRELIMINAR DE ILICITUDE PROBATÓRIA FOI REJEITADA POR INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU INTIMIDADE, SENDO OS FATOS PRESENCIADOS DE IMÓVEL VIZINHO.5. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A CAUSA DA MORTE E AS LESÕES DO ANIMAL INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA.6. AS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO AFASTAM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL.7. O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA ACUSADA CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVÊ-LA COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE A CAUSA DAS LESÕES E DA MORTE DO ANIMAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA NO CRIME DE MAUS-TRATOS. 2. EM CASO DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CPP.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 158 E 386, VII; LEI Nº 9.605/1998, ART. 32, § 1º-A.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 158 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 32 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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