Agravo de Instrumento 0826347-81.2023.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA BOLSISTAS. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DO EDITAL - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Na origem, o Agravado impetrou o presente Mandado de Segurança sob o fundamento de que, sendo engenheiro agrônomo, se inscreveu no Edital ITERMA/FAPEMA/IFMA/N. 001/2023 para seleção de bolsistas para o Projeto Gestão Aplicada em Regularização Fundiária – PGA, não tendo obtido nenhuma pontuação no item 2.8 do edital, sob justificativa de que não foi comprovado “conjunto de experiências – órgãos de regularização fundiária e gestão pública”. Contudo, afirma que esta regra difere da prevista no edital, pois em nenhum momento foi proposto o referido tema. II – No caso dos autos, conforme análise do caderno processual, não se observa qualquer possibilidade da concessão da medida modificativa, ante a clara comprovação de que o magistrado, fundamentadamente, reconheceu que a autarquia Agravante criou regra não estabelecida no Edital para a análise da pontuação do Agravado. III - Pela leitura detida do Edital, em especial o item 2.8, alínea “d”, fica claro que inexiste previsão de que a pontuação leve em consideração“conjunto de experiências – órgãos de regularização fundiária e gestão pública”, o que, por certo, configura acréscimo de critério de avaliação não previsto no instrumento editalício. Agravo improvido, sem interesse ministerial.

Dispositivo

acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Inteiro teor

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Gabinete do relator