Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No caso, a despeito de a multa aplicada perante o STJ ter sido recolhida indevidamente perante o Tribunal a quo, ocorreu a preclusão para a apresentação da respectiva guia no âmbito dos segundos embargos de declaração. A oportunidade processual para o referido ato ocorreu quando da oposição dos primeiros embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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