Apelação Cível 0802435-91.2020.8.10.0022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROPOSTA REPROVADA. EXCLUSÃO DA OPERAÇÃO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE NÃO HOUVE DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. No caso, restou comprovado que a proposta de empréstimo foi reprovada e, consequentemente, excluída junto ao órgão pagador, antes mesmo de ser efetivado qualquer desconto na conta da parte autora, sendo incabível falar em danos materiais ou mesmo morais, razão pela qual a sentença deve ser reformada, no sentido de julgar improcedente a ação. 2. Outrossim, Inverto o ônus da sucumbência, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de majorá-los, nos termos do art. 85, §11 do CPC, haja vista a fixação, na origem, deu-se no patamar máximo, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC, por ser a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita. 3. Apelo conhecido e provido.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

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