Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BANCO PROMOVIDO JUNTA AOS AUTOS CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CONTRATOS QUESTIONADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. FRANCISCA COSMA DE MOURA INTERPÕE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO BANCO BMG S/A. A AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO AO ASSINAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUER A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 8552110/18552109; (II) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS; (III) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR: O BANCO NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL QUE DEMONSTRASSE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO QUESTIONADOS.4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: CONFIGURADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR.5. DANOS MORAIS: CONFIGURADOS PELA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CARACTERIZANDO ABALO PSICOLÓGICO E INSEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, SENTENÇA REFORMADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO GERA PRESUNÇÃO DE IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CDC, ARTS. 3º, § 2º E 14; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0050741-08.2021.8.06.0053; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0008101-33.2019.8.06.0126ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.