Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LAUDEMIO, QUITAÇÃO E LUCROS CESSANTES. DSISPOSITIVOS LEGAIS COM PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O prequestionamento dá-se com o efetivo debate pelo aresto recorrido da matéria dos artigos indicados como violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356/STF. 2. O recurso especial é de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável a exegese do brocardo iura novit curia; e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe identificar qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da argumentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do peticionante. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de prequestionamento", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.