Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA FRACIONADA, BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. DEPOIMENTOS POLICIAIS JUDICIALIZADOS. VALIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM USO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DOSIMETRIA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:1.1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, ÀS PENAS SOMADAS DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.1. ANALISAR A LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR REALIZADO SEM MANDADO JUDICIAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2.2. EXAMINAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.2.3. VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.2.4. AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. 3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. O INGRESSO DOMICILIAR MOSTROU-SE LEGÍTIMO, POIS PRECEDIDO DE DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS PRÉVIAS REALIZADAS PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE LOCALIZARAM O ACUSADO NO IMÓVEL INDICADO, ENCONTRANDO DROGAS, ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE. 3.2. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA PELOS AUTOS DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS TOXICOLÓGICOS, E A AUTORIA FOI COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS JUDICIALIZADOS, COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS MATERIAIS APREENDIDOS. 3.3. OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO QUANDO COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL E AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR MÁ-FÉ OU PERSEGUIÇÃO PESSOAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.3.4. A APREENSÃO DE COCAÍNA FRACIONADA EM TROUXINHAS, ASSOCIADA À BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, REVELA CONTEXTO TÍPICO DE MERCANCIA ILÍCITA, AFASTANDO A TESE DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL PREVISTA NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006.3.5. A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO QUANDO PRESENTES OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA FINALIDADE MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.6. A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO INCIDE QUANDO O AGENTE É REINCIDENTE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, NOTADAMENTE DIANTE DA APREENSÃO SIMULTÂNEA DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, BALANÇA DE PRECISÃO E DROGA FRACIONADA. 4. DISPOSITIVO:4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.5. TESE JURÍDICA:5.1. O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL É LEGÍTIMO QUANDO PRECEDIDO DE FUNDADAS RAZÕES CONCRETAMENTE VERIFICÁVEIS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE RELACIONADO AO TRÁFICO DE DROGAS. 5.2. A APREENSÃO DE DROGA FRACIONADA, ASSOCIADA À BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, CONSTITUI ELEMENTO APTO A AFASTAR A TESE DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL.
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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