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TJSP · Acórdão
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS E SEGUROS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL PARA DECLARAR INDEVIDAS AS COBRANÇAS DE SEGURO PRESTAMISTA, GARANTIA MECÂNICA, ASSISTÊNCIA VEICULAR, ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS RESPECTIVOS VALORES. O AUTOR SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DA TARIFA DE CADASTRO, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS REVISIONAIS. O RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REPUTADAS ABUSIVAS PELA SENTENÇA, AFIRMANDO A CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DOS PRODUTOS AGREGADOS E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS ÀS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS COMPORTAM REVISÃO; SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS FOI VALIDAMENTE CONVENCIONADA; SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS REFERENTES AO SEGURO PRESTAMISTA, GARANTIA MECÂNICA, ASSISTÊNCIA VEICULAR E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL, TARIFA DE CADASTRO E SE RESTOU COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES À TARIFA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. III - RAZÕES DE DECIDIR: AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO - A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE FLAGRANTE TAXA CONTRATADA (3,55% A.M. E 51,99% A.A.) É INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA MODALIDADE EM MAIO/2023 (2,04% A.M E 27,43% A.A.) INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VÁLIDA - PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO CONSUMIDOR, COM OPÇÃO DE CONTRATAR, OU NÃO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA NÃO DEMONSTRADO O OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS POR OUTRAS SEGURADORAS CONTRATO EM APARTADO - GARANTIA MECÂNICA, EMBORA FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, NÃO EVIDENCIA DE FORMA CLARA SUA FACULTATIVIDADE, CIRCUNSTÂNCIA IMPEDIENTE DO RECONHECIMENTO DA PLENA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - COBRANÇAS RELATIVAS À ASSISTÊNCIA VEICULAR E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL PERMANECEM INVÁLIDAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA OU ESCLARECIMENTO PRÉVIO ADEQUADO - LEGITIMIDADE DA TARIFA DE CADASTRO - PERMISSÃO DE COBRANÇA NO INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO COM LAUDO DE VISTORIA DETALHADO E DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO COM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AVERBAÇÃO DO GRAVAME PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À GARANTIA MECÂNICA, ASSISTÊNCIA VEICULAR E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. TESES DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE MANIFESTA, SENDO VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA. 2. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO FACULTATIVA. 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE GARANTIA MECÂNICA, ASSISTÊNCIA VEICULAR E ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL QUANDO INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA, DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. 4. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, QUANDO COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO E DAS TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO, COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ARTS. 6º, IV E VIII, 39, I, 42, § ÚNICO, E 51; CPC, ARTS. 85, §11, 489 E MP Nº 2.170-36/2001. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 297, 382, 539, 541 E 566; STJ, RESP 1.061.530/RS, TEMA 27; STJ, RESP 1.578.553/SP, TEMA 958; STJ, TEMA 620; STJ, TEMA 929; STJ, TEMA 972. (TJSP, APCIV 4031042-82.2026.8.26.0100, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, NÚCLEO 4.0 - T, VIII, J. 29/07/2026). (TJSP; APCIV 1018800-69.2025.8.26.0071, REL. DANIEL ISSLER; NÚCLEO 4.0 - T. VIII, J. 18/08/2026). (TJSP; APCIV 1000788-82.2025.8.26.0531; REL. OLAVO SÁ; NÚCLEO 4.0-T. I; J.10/08/2026). (TJSP; APCIV 1000903-74.2025.8.26.0185; REL. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ; NÚCLEO 4.0-T. VIII; J. 09/04/2026).
decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor
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