Monitória 5367658-47.2024.8.09.0087

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO DE FATO. PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO INVIABILIZADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de embargos de declaração opostos por CDS Serviços Empresariais Ltda., com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão da 3ª Câmara Cível do TJGO que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação cível. A decisão embargada manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada por GR Serviços e Alimentação Ltda., convertendo o mandado monitório em executivo e rejeitando os embargos monitórios, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a prestação do serviço e a inadimplência da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão incorreu em erro de fato ao reconhecer a prestação dos serviços com base em documentos considerados unilaterais; (ii) há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado para fins de integração; e (iii) os embargos devem ser acolhidos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se constata erro de fato, pois as provas documentais (notas fiscais, relatórios e e-mails) foram devidamente analisadas e consideradas suficientes no acórdão, tendo a parte adversa deixado de infirmá-las por meio de prova idônea. 4. A oposição dos embargos, ainda que rejeitados, permite o prequestionamento das matérias suscitadas, conforme o disposto no art. 1.025 do CPC. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Tese de julgamento: “1. Não há erro de fato quando o acórdão embargado se baseia em prova documental suficiente, cuja validade não foi infirmada nos autos. 2. A simples oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, desde que a matéria tenha sido analisada pelo tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, e 1.025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5367658-47.2024.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])EMBARGANTE: CDS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDAEMBARGADO: GR SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO DE FATO. PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO INVIABILIZADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de embargos de declaração opostos por CDS Serviços Empresariais Ltda., com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão da 3ª Câmara Cível do TJGO que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação cível. A decisão embargada manteve a sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada por GR Serviços e Alimentação Ltda., convertendo o mandado monitório em executivo e rejeitando os embargos monitórios, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a prestação do serviço e a inadimplência da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o acórdão incorreu em erro de fato ao reconhecer a prestação dos serviços com base em documentos considerados unilaterais; (ii) há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no julgado para fins de integração; e (iii) os embargos devem ser acolhidos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se constata erro de fato, pois as provas documentais (notas fiscais, relatórios e e-mails) foram devidamente analisadas e consideradas suficientes no acórdão, tendo a parte adversa deixado de infirmá-las por meio de prova idônea. 4. A oposição dos embargos, ainda que rejeitados, permite o prequestionamento das matérias suscitadas, conforme o disposto no art. 1.025 do CPC. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Tese de julgamento: “1. Não há erro de fato quando o acórdão embargado se baseia em prova documental suficiente, cuja validade não foi infirmada nos autos. 2. A simples oposição de embargos é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, desde que a matéria tenha sido analisada pelo tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I a III, e 1.025.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para rejeitá-los

Citações

• art. 406 do CC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete