Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. IRDR. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PRECEDENTES. DANOS MORAIS. R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). FIXAÇÃO NA BASE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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