Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Trânsito. Permissão para dirigir. Pretensão de anulação de autos de infração. Alegação de ausência de notificação e decadência. Notificações de autuação expedidas dentro do prazo legal. Adesão da proprietária dos veículos ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Regularidade da comunicação eletrônica. Desnecessidade de comprovação do efetivo acesso ou recebimento pessoal. Indicação posterior do autor como condutor. Impugnações genéricas à regularidade dos equipamentos de fiscalização, desacompanhadas de prova concreta. Infração gravíssima cometida durante o período permissionário. Incidência do art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Impedimento à obtenção da CNH definitiva. Sentença mantida, com ajuste da fundamentação. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mauricio Tini Garcia
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.