Apelação Cível 0001040-92.2016.8.10.0069

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. JORNADA DE TRABALHO 24/48H. RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a contraprestação de serviços, não tendo o Município se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor/apelado, conforme preceitua o art. 373, inciso II, do CPC, cabe ao servidor público o direito ao recebimento das horas extraordinárias pleiteadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. - Apelação conhecida e desprovida.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos moldes do voto proferido pela Relatora

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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