Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO SALARIAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, servidora pública municipal de Carapicuíba, buscando a inclusão do abono salarial instituído pela Lei Municipal nº 3.273/2014 nas bases de cálculo da gratificação por nível técnico. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o abono salarial possui natureza permanente e deve ser incorporado aos vencimentos; (ii) se o abono deve compor a base de cálculo das verbas mencionadas. III. Razões de Decidir 3. O abono salarial instituído pela Lei Municipal nº 3.273/2014 é de natureza permanente. 4. Tendo em vista a natureza do abono, compondo os vencimentos, este deve refletir na gratificação por nível técnico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O abono salarial possui natureza permanente e deve ser incorporado aos vencimentos dos servidores municipais de Carapicuíba. 2. O abono integra a base de cálculo da gratificação por nível técnico.
Recurso provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.