Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por servidor público estadual requerendo a inclusão da Bonificação por Resultados e abono FUNDEB na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional e da licença-prêmio em pecúnia. A sentença julgou procedente o pedido. Recurso inominado interposto pela parte ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a natureza jurídica da Bonificação por Resultados e do abono FUNDEB; (ii) se esses devem integrar a base de cálculo das verbas discutidas. III. Razões de Decidir 3. Natureza remuneratória da Bonificação por Resultados. A Constituição Federal, no art. 7º, VIII e XVII, assegura o pagamento de 13º salário com base na remuneração integral e o adicional de um terço sobre as férias, sendo tais direitos estendidos aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da CF/1988. Embora a Bonificação por Resultados tenha caráter transitório e esteja formalmente excluída do conceito de remuneração para alguns efeitos, sua natureza remuneratória é inequívoca. Mesma natureza de verba observada em relação ao Abono FUNDEB. 4. Considerando a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB, elas devem compor a base de cálculo das verbas salariais que são apuradas sobre a remuneração integral, como o 13º salário, o terço constitucional de férias e a licença-prêmio em pecúnia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso inominado desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados e abono FUNDEB, embora tenham caráter transitório e propter laborem, possuem natureza remuneratória e devem ser incluídas na base de cálculo de verbas como o 13º salário, terço constitucional e licença-prêmio em pecúnia, independentemente de sua exclusão formal da remuneração para outros efeitos.
Recurso inominado desprovido. Sentença mantida.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.