Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. MEDO DISSABOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. I – O Apelo se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, vez que indeferiu os pleitos de indenização pelo abalo extrapatrimonial e lucros cessantes, decorrente de atraso na entrega de imóvel.. II – É certo que o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, conforme precedente do STJ firmado no âmbito do Resp 1536354/DF e, na espécie, não restou comprovado nenhum abalo na esfera dos direitos da personalidade dos apelados. III - Na espécie dos autos, não se reputa pertinente a condenação por dano moral, pois de forma incontestável não houve abalo extrapatrimonial à Recorrente decorrente somente da frustração de ordem estética do imóvel construído pela Apelada, que não inviabilizou sua habitação. IV - Descabida a pretensão relativa ao pagamento de alugueis, a título de lucros cessantes, considerando que não houve comprovação do atraso na conclusão das obras além do período de tolerância previsto no instrumento contratual firmado entre as partes. V - Apelo desprovido.
acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao ao apelo
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