AREsp 2.605.064/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N75 N75 AREsp 2605064 Documento 2024/0108903-5 Página 2 Documento eletrônico VDA41797700 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/06/2024 15:37:16 Código de Controle do Documento: 30727f44-7263-4f9c-a169-01246da3322c

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1435121 · 27/06/2019
• STJ AREsp 916926 · 15/06/2016
• STJ REsp 1587322 · 14/04/2016

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