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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOAS NATURAIS E JURÍDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES, É HÁBIL A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS À ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF ADMITE QUE A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA POR ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.4. NÃO TENDO OS AGRAVANTES APRESENTADO DOCUMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, RESTA JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.5. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUFICIENTE E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 99, §§ 2º A 4º, E 932, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 632.890/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 24.10.2017; STF, RE 205.746/RS, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, 2ª TURMA, J. 28.02.1997; STF, AI 649.283/SP-AGR, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª TURMA, J. 19.09.1998. ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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