Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8000334-65.2023.8.05.0198 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Larita Barboza Da Silva Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622-A) Advogado: Crismileide Alves Marques (OAB:BA51862-A) Apelante: Municipio De Planalto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000334-65.2023.8.05.0198 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA APELADO: LARITA BARBOZA DA SILVA Advogado(s):ROSILEIDE ALVES MARQUES, CRISMILEIDE ALVES MARQUES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA E TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SERVIDORA MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VERBA NÃO CABÍVEL. SENTENÇA PROCEDENTE QUE SE REFORMA. APELO DO MUNICIPIO PROVIDO. 1. Da análise dos presentes autos, vê-se que a autora ocupou cargo em comissão de vice diretora escolar, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 (ID 57462921). 2. A sentença apelada entendeu pela nulidade da contratação. Entretanto, o cargo ocupado pela acionante não se revela nulo, eis que cargo comissionado, de livre nomeação, sem necessidade de prévio concurso público. 3. O servidor público ocupante de cargo em comissão, nomeado através de decreto pela autoridade nomeante, encontra-se sujeito ao regime jurídico estatutário. 4. Reconhecido o vínculo jurídico-administrativo e inexistindo vínculo trabalhista entre as partes, não faz jus ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 5. Pelo exposto,
ACORDAM, Os Desembargadores Componentes da Terceira Câmara Cível, em DAR PROVIMENTO AO APELO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.