Apelação Cível 0802180-18.2021.8.10.0049

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO §11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. Convém frisar que o presente pleito trouxe razão, suficientemente apta, a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. II. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados pelo Magistrado a quo, levando em conta o trabalho adicional realizado nesta instância revisora. III. Portanto, face à sucumbência do Apelado, majoro a verba honorária anteriormente arbitrada para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, segundo a previsão imposta pelo art. 85, §2º e 11 do CPC. IV. Agravo Interno conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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