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TJBA · Acórdão
8034325-10.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Juscelino De Melo Costa Advogado: Vinicius Lima De Moura (OAB:GO40931-A) Advogado: Marcos Antonio Andrade (OAB:GO30726-A) Agravado: Banco Safra S A Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034325-10.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: JUSCELINO DE MELO COSTA Advogado(s): VINICIUS LIMA DE MOURA, MARCOS ANTONIO ANDRADE registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO ANDRADE AGRAVADO: BANCO SAFRA S A Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA/AGRAVANTE DOMICILIADA EM BRASÍLIA/DF, FORNECEDOR COM SEDE EM SÃO PAULO/SP. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE SALVADOR/BA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.