Apelação Cível 0800628-75.2020.8.10.0106

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. DEMONSTRAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E UTILIZAÇÃO DE LIMITES. LICITUDE NA COBRANÇA DE TARIFAS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. 1. À luz dos extratos bancários colacionados aos autos, observa-se que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I do CPC), tendo em vista que realizou operação de empréstimo pessoal e outras operações, que militam em sentido contrário ao alegado, porquanto realizou operações além daquelas isentas de tarifas próprias do pacote essencial, o que permite a conclusão de que a cobrança pelos serviços utilizados ocorreu conforme a regulamentação. 2. O que se tem nos autos é que o autor, ora apelante, abriu conta junto ao banco requerido mediante a qual vem utilizando os benefícios de uma conta-corrente, e em nenhum momento no curso processual restou demonstrado que o recorrente tenha comunicado ao banco sua intenção de rescindir o contrato pois, se assim o fosse, seria devidamente instruído acerca dos procedimentos que cumprir. 3. Agiu o banco demandado dentro dos parâmetros previstos na legislação pátria, no exercício regular de um direito reconhecido, não havendo que se falar em cobrança indevida, eis que a utilização dos serviços e sua continuidade no tempo deu-se por escolha do requerente. 4. Recurso a que se nega provimento.

Dispositivo

Recurso a que se nega provimento

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.