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STJ, RCD na RvCr 5.643: penal | Precedentes

STJ · Monocrática

RCD na RvCr 5.643

Relator: Des. Convocado Jesuíno Rissato (TJDFT)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 09/11/2021
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006

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