Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR FRANCISCO HUMBERTO DA SILVA OLIVEIRA FILHO E LUANA DE OLIVEIRA ROCHA CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARACURU QUE OS CONDENOU, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 08 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COM 1.250 DIAS-MULTA, E 08 ANOS DE RECLUSÃO, COM 1.200 DIAS-MULTA, AMBAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. OS APELANTES BUSCARAM, EM SÍNTESE, A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO À RÉ LUANA; (II) DEFINIR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; E (III) AVALIAR A LEGALIDADE E A PROPORCIONALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA A AMBOS OS RÉUS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À FRAÇÃO DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SE COMPROVA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS PERICIAIS E APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES (MACONHA, CRACK E COCAÍNA), ALIADOS A DEPOIMENTOS COERENTES E FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES, QUE RELATARAM A LOCALIZAÇÃO DE DROGAS E OBJETOS TÍPICOS DE TRAFICÂNCIA (BALANÇA DE PRECISÃO, RÁDIOS E VALORES EM ESPÉCIE) NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, ALÉM DO FATO DE ELA PRÓPRIA TER ENTREGUE ENTORPECENTES QUE PORTAVA NAS VESTES ÍNTIMAS.4. A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO POR PARTE DA RÉ LUANA ESTÁ EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, PELO CONTEÚDO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E POR SEU DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL, NO QUAL ELA CONFIRMA QUE ESTAVA PORTANDO DROGAS NAS VESTES, POSTERIORMENTE NEGANDO EM JUÍZO, MAS CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.5. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO NÃO É NECESSÁRIO O FLAGRANTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA, BASTANDO A POSSE, GUARDA OU DEPÓSITO COM INDÍCIOS DE DESTINAÇÃO COMERCIAL, O QUE RESTA CONFIGURADO NA HIPÓTESE.6. QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESTAM COMPROVADAS A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ENTRE OS RÉUS, EVIDENCIADAS PELA COABITAÇÃO PROLONGADA, DENÚNCIAS REITERADAS DE TRÁFICO NO LOCAL, APREENSÃO DE RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS E OBJETOS RELACIONADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA.7. A NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO OU A AUSÊNCIA DE CONFISSÃO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGEM NO SENTIDO DA ATUAÇÃO CONJUNTA E ESTRUTURADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS.8. NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA, INEXISTE ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA O AUMENTO DA PENA-BASE DO RÉU FRANCISCO, CONSIDERANDO SEUS MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS POR CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. A FIXAÇÃO DA PENA BASE É ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR, DESDE QUE MOTIVADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO.9. A PENA DA RÉ LUANA FOI FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS PREVISTOS PARA OS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSOS DESPROVIDOS.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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