Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2024. N320 N320 AREsp 2683351 Documento 2024/0242898-1 Página 1 Documento eletrônico VDA42663384 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/08/2024 20:35:06 Código de Controle do Documento: 59d11a06-d522-48fc-85b0-bf6cce37d526 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N320 N320 AREsp 2683351 Documento 2024/0242898-1 Página 2 Documento eletrônico VDA42663384 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/08/2024 20:35:06 Código de Controle do Documento: 59d11a06-d522-48fc-85b0-bf6cce37d526
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