Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HC CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA E REDIMENSIONAR A PENA. 1. O recurso especial é inadmissível, uma vez que a defesa deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, o fundamento do acórdão recorrido de ser inovação recursal o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ocorrida em outro processo (2007.05133430), o que ensejou a aplicação do entendimento disposto na Súmula n. 283 do STF. 2. Prescrição da pretensão punitiva declarada em primeira instância da condenação que caracterizou a reincidência do acusado. Redimensionamento da pena, de ofício. 3. Agravo regimental não provido e ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para afastar a reincidência do acusado e estabelecer a pena definitiva em 2 anos, 3 meses e 14 dias de reclusão mais 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
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Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPDFT; vaga do Min. Cesar Asfor Rocha
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.