Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Abono permanência. Inclusão na base de cálculo do décimo-terceiro e da licença-prêmio indenizada. Admissibilidade. Abono permanência possui natureza remuneratória. Precedentes do C. STJ. Base de cálculo da licença-prêmio indenizada e décimo terceiro deve incidir sobre a remuneração global do servidor, incluindo todas as verbas de natureza remuneratória percebidas habitualmente no respectivo período aquisitivo. Abono permanência é verba que, apesar de transitória, é percebida com habitualidade pelo servidor até a inatividade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.