Apelação Cível 0800299-04.2019.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE PELO MOTIVO "MUDOU-SE". INEFICÁCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - A comprovação da mora é condição da ação de busca e apreensão, pelo que não havendo comprovação que a notificação extrajudicial foi efetivamente entregue no endereço do devedor ou que por outro meio tenha o credor buscado validamente notificá-lo, o processo deve ser julgado extinto sem resolução do mérito, com indeferimento da petição inicial. II – Sentença mantida. Apelação desprovida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ

Inteiro teor

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