Abrindo a decisão
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TCU · Acórdão
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA. LICITAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO. VALORAÇÃO DA NOTA TÉCNICA UTILIZANDO COMO REDUTORES AS EVENTUAIS PENALIDADES SOFRIDAS POR LICITANTES. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO CERTAME. CONHECIMENTO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO VÁLIDO E AMPARADO NOS ARTS. 36, § 3º, E 37, INCISO III, DA LEI 14.133/2021. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. REFERENDO DE CAUTELAR.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 526/2025 sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com valor estimado de R$ 23.372.643,31, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a elaboração dos projetos básico e executivo de engenharia visando as obras de duplicação da BR-262/MG, entre João Monlevade e a divisa ES/MG, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Ministro Benjamim Zymler por meio do despacho constante dos autos; e 9.2. dar ciência desta deliberação à representante e ao Dnit.
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