Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO DECISÃO HABEAS CORPUS. COLEGIADA. MANIFESTO DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "revela-se manifestamente incabível o pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental" (STJ, RCD na Pet n. 11.775/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de ). Precedentes. 22/8/2017 2. Pedido de reconsideração não conhecido.
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
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