Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DE 06 AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTE A PERÍODOS DIVERSOS. SOMA DOS VALORES QUE ULTRAPASSA O TETO PERMITIDO PARA TRAMITAÇÃO PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE SE LEVAR EM CONTA APENAS AS AÇÕES AINDA EM TRÂMITE, DESCONSIDERANDO-SE AQUELAS QUE JÁ FORAM SENTENCIADAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO E BAIXADAS DEFINITIVAMENTE. CONJUNTO DE AÇÕES CUJO CONTEÚDO ECONÔMICO PODE SER CONSIDERADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR TOTAL DAS DEMANDAS AINDA EM TRÂMITE QUE PERMANECE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS PARA AQUELE JUÍZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
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2ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Espedito Reis do Amaral
Composição: Espedito Reis do Amaral (presidente); Eugênio Achille Grandinetti; João Domingos Küster Puppi; Luiz Taro Oyama; Rogério Luis Nielsen Kanayama; Carlos Mauricio Ferreira (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.