Apelação Cível 0004101-83.2025.8.16.0131

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA.1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DAS PARTES EMBARGANTES – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELA MANUTENÇÃO DE PROTESTOS DE DUPLICATAS EM NOME DE TERCEIRO SACADO – TESE DE SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA – PLEITO DE REDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR EXCESSO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 42 DO CDC – ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E COBRANÇA EM DUPLICIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO – PROTESTOS DAS DUPLICATAS EM NOME DE TERCEIRO SACADO QUE SE REFEREM A TÍTULOS INADIMPLIDOS – MANUTENÇÃO DOS PROTESTOS QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DO MESMO CRÉDITO.2.2. TESE DE SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA – AFASTAMENTO – O PROTESTO DE DUPLICATA INADIMPLIDA PERANTE TERCEIRO SACADO NÃO EXTINGUE, NOVA OU TRANSFERE A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DOS DEVEDORES PRINCIPAIS, TAMPOUCO OBSTA A COBRANÇA JUDICIAL – LICITUDE DA UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DAS VIAS JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ENQUANTO NÃO SATISFEITO O CRÉDITO.2.3. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – DESCABIMENTO – ÔNUS DA PARTE RÉ DE DECLARAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO PARA CONFRONTAR O CÁLCULO DA CREDORA (CPC, ART. 702, §2º) – ENCARGO NÃO CUMPRIDO.2.4. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE COBRANÇA DE QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA E DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR – REQUISITOS AUSENTES – RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DOS PAGAMENTOS SUPERVENIENTES E ABATIMENTO DO DÉBITO – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA.2.5. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC, ART. 774, IV) – INOCORRÊNCIA – ORDEM DE BAIXA RESTRITA AOS TÍTULOS EFETIVAMENTE QUITADOS – SUBSISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA QUE LEGITIMA A MANUTENÇÃO DOS APONTAMENTOS.2.6. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE SE AMOLDE ÀS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp 1645589/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020.

Dispositivo

DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 661 do CC
• art. 940 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete