Agravo Interno Cível 0801920-05.2019.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM DIVERSAS EMPRESAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração e manteve o indeferimento do pedido de justiça gratuita, formulado nos autos de apelação em ação monitória. O agravante alegou não possuir condições financeiras para arcar com as custas sem comprometer a própria subsistência, enquanto a agravada defendeu a inexistência de hipossuficiência, apontando a participação societária do recorrente em várias empresas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a participação societária em diversas empresas e o padrão de vida do agravante afastam a alegada hipossuficiência econômica; (ii) estabelecer se a conduta processual do recorrente autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé ou a prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rejeição dos embargos de declaração se mantém porque a decisão atacada apreciou de forma suficiente e fundamentada os pontos levantados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. 4. A concessão da gratuidade da justiça exige prova robusta da hipossuficiência, ônus que recai sobre a parte interessada. 5. A participação do agravante em pelo menos oito empresas em atividade, em diferentes estados da federação, somada ao padrão de vida evidenciado nos autos, afasta a presunção de incapacidade econômica. 6. A mera juntada de cópia da Carteira de Trabalho não comprova a alegada insuficiência, sendo indispensável a apresentação de documentos detalhados de renda, despesas e encargos, o que não ocorreu. 7. O indeferimento da gratuidade não configura afronta ao direito constitucional de acesso à justiça, mas apenas exige que o preparo seja recolhido quando ausentes os pressupostos legais. 8. A conduta do agravante não caracteriza, no caso concreto, litigância de má-fé ou abuso de direito recursal a justificar a aplicação das multas previstas no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação documental idônea da hipossuficiência econômica, não bastando mera declaração ou prova insuficiente. 2. A participação societária em diversas empresas e a manutenção de padrão de vida incompatível com a alegada insuficiência afastam a presunção de hipossuficiência. 3. O indeferimento da gratuidade da justiça não viola o direito constitucional de acesso à justiça quando demonstrada a ausência dos requisitos legais. 4. A mera interposição de recurso sem êxito não configura, por si só, litigância de má-fé.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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