Agravo de Instrumento 2041225-58.2026.8.26.0000

Ementa

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Imposto Predial dos Exercícios de 2003, 2005, 2006 e 2007 – Município de Assis – Decisão intimando o exequente para "que, no prazo de 30 (trinta) dias - lapso temporal este fixado em dobro, nos termos do artigo 183 c/c artigo 321 do Código de Processo Civil -, promova a emenda à petição inicial mediante a substituição da Certidão de Dívida Ativa por novo título que observe estritamente os parâmetros constitucionais definidos nos Temas 1.062 e 1.419 do STF, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC para os períodos de vigência da EC 113/2021 e respeitando-se o teto federal para os períodos anteriores" – Insurgência do exequente – Não cabimento – Nulidade das CDA verificada – Reconhecimento de ofício em segunda instância – Inexistência de fundamentação legal e específica dos acréscimos legais – Menção genérica à LM nº 1961/77 (CTM) – Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) – Precedentes – Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal – Sumula nº 392, do C. STJ – Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.350 – Acordo de parcelamento assinado por terceiro estranho aos autos – Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade.

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete